Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto: A) Vinculação de receitas; B) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei; C) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público; D) Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; E) Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

C) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Adminis...

Responda: Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

1Q809636 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Assistente Técnico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

✂️ a) Vinculação de receitas;
✂️ b) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
✂️ c) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;
✂️ d) Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
✂️ e) Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.