ID: 809636• Legislação Federal• Lei 11079 2004• UNIUV• Prefeitura de Nova Tebas PR• Assistente TécnicoSegundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:✂️A)Vinculação de receitas;✂️B)Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;✂️C)Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;✂️D)Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;✂️E)Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro