De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação na...

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização...

Q809640 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Arquiteto

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

a) 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
b) 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.
c) 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.
d) 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

Questões sobre Lei n 4771 1965 Código Florestal

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Q809270 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • IEMA ES • Técnico de Meio Ambiente
Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

As florestas de preservação permanente têm por fim exclusivo a proteção dos cursos d’água enquanto a reserva florestal legal visa evitar o assoreamento dos rios e as enchentes, fixar as montanhas e aplainar os outeiros.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811635 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • FCC • INFRAERO • Analista Superior IV
NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):
- a) A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
- b) É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
- c) Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
- d) As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
- e) O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.
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Q813304 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
A respeito do Código Florestal brasileiro em vigor (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com posteriores alterações), pode-se afirmar

I. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ressalvada a possibilidade de se obter permissão da autoridade administrativa competente para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.

II. O adquirente de uma propriedade rural assume o ônus de recompor a cobertura vegetal relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-las.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá excepcionalmente ser autorizada pelo órgão ambiental competente através de procedimento administrativo próprio.

IV. Consideram-se de preservação permanente, ex vi legis, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d?água; nos chamados “olhos d?água”, qualquer que seja a sua situação topográfica; ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias; no topo de morros, montes, montanhas e serras.

V. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da área de preservação permanente e da reserva legal exceder a 80% (oitenta por cento) da propriedade rural localizada na Amazônia Legal e 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural localizada nas demais regiões do País.

Assinale a opção CORRETA.
- a) I, II, III e IV estão corretas.
- b) I, III, IV e V estão corretas.
- c) II, III e IV estão corretas.
- d) I, II e III estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
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Q810639 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • FCC • INFRAERO • Analista Superior IV
Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):
- a) Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
- b) Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.
- c) Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.
- d) É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
- e) É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.
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Q818121 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Agronômo
O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização
- a) situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
- b) nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
- c) quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
- d) quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
- e) em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.
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Q814140 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
- a) A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.
- b) O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.
- c) É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.
- d) A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.
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Q817725 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.
- a) São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.
- b) Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
- c) Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.
- d) O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.
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Q819513 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Técnico em Meio Ambiente
Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá
- a) 25% a mais do que receberá pela área reflorestada.
- b) o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.
- c) 15% a mais do que receberá pela área reflorestada.
- d) 20% a mais do que receberá pela área reflorestada.
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Q812031 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista de Engenharia Florestal
Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A exploração de florestas e formações sucessoras, sob regime de manejo florestal sustentável e que estejam sob domínio público, depende de prévia aprovação, por órgão competente, de plano de manejo florestal sustentável e (PMFS). Já as florestas e as formações sucessoras sob domínio privado são tratadas à parte, pois constituem reservas legais das propriedades rurais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816110 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • COVEST UNEMAT • APAC PE • Analista de Meio Ambiente
São áreas de preservação permanente, conforme a Lei Nº 4771/1965, as encostas ou parte delas com declividade superior a:
- a) 100%
- b) 45%
- c) 30%
- d) 30°
- e) 25°

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