Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Responda: Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens. O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ...


1Q809664 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

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