Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no...
Responda: Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal