Assinale a alternativa INCORRETA: A) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. C) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; D) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA:

1Q809682 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
✂️ d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.