Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos F...

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares...

Q809694 • Legislação Federal • Lei 6583 1978

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

a) Advertência.
b) Repreensão.
c) Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.
d) Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.
e) Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

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Questões sobre Lei 6583 1978

1

Q817661 • Legislação Federal • Lei 6583 1978
Em relação à Lei n° 6.583/78, no que se refere ao exercício profissional, assinale a alternativa correta:
- a) É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição.
- b) Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas.
- c) O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.
- d) É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais.
- e) O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.
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2

Q817370 • Legislação Federal • Lei 6583 1978
Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:
- a) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
- b) O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.
- c) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.
- d) Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei.
- e) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.
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3

Q814496 • Legislação Federal • Lei 6583 1978
Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:
- a) For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
- b) Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
- c) Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado.
- d) Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.
- e) Por conduta compatível com a dignidade do órgão.
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4

Q813309 • Legislação Federal • Lei 6583 1978 • FUNIVERSA • SES DF • Nutricionista
A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.
- a) Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
- b) Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.
- c) Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.
- d) Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.
- e) Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.
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5

Q813165 • Legislação Federal • Lei 6583 1978
De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:
- a) Cidadania brasileira.
- b) Idade mínima de 30 (trinta) anos.
- c) Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
- d) Pleno gozo dos direitos profissionais.
- e) Pleno gozo dos direitos civis e políticos.
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Q809811 • Legislação Federal • Lei 6583 1978
Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:
- a) As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
- b) Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
- c) As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
- d) A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.
- e) É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.
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