Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Fede...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q809694•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

Advertência.

Repreensão.

Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.

Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

Questões Relacionadas

Q813309•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978•
FUNIVERSA•
SES DF•
Nutricionista

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

Q813165•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

Cidadania brasileira.

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Pleno gozo dos direitos profissionais.

Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

Q809811•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.

Notificações

Nada por aqui