No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder púb...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,