Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será j...

Responda: O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz


1Q809723 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Segurança Penitenciaria, SEAD PB, FCC

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz

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