Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens. Tratando...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.