o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.

os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

é vedada a transação, acordo ou conciliação.

a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.