Nas ações de improbidade administrativa,

✂️ a) o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.

✂️ b) os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

✂️ c) é vedada a transação, acordo ou conciliação.

✂️ d) a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

✂️ e) a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.

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