Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbit...

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Uma associação, mesmo que legalmente con...


1Q809734 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

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