Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e a...
Responda: Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular. De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declara...