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ID: 809739•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

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ID: 822790•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
VUNESP

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

ID: 822760•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

Na ação popular é correto afirmar que

ID: 822653•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
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