Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta. A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade. B) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior. D) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. E) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo,...

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1Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
✂️ b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
✂️ d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.