Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério ...

Responda: Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos ...

1Q809752 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência Júnior, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPE

Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos a processos administrativos a pessoas que neles não se encontrassem diretamente envolvidas. Em face dessa consideração e do Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue os itens que a seguir.

A CE/MCT deveria abster-se de responder à consulta do servidor porque compete a essa comissão julgar representações contra servidores, exorbitando de sua competência responder a consultas formuladas de modo abstrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) tem sim competência para responder consultas feitas por servidores sobre dúvidas éticas relacionadas ao exercício de suas funções. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece que as comissões de ética orientam os servidores quanto à conduta ética, inclusive respondendo consultas. Portanto, a CE/MCT não deve se abster de responder à consulta, pois essa é uma das suas atribuições, e não apenas julgar representações contra servidores.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários