ID: 809771•Legislação Federal•CESGRANRIO•BNDES•Assessor•2013Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual. A esse respeito, o STJ✂️A)não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.✂️B)não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.✂️C)pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.✂️D)pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.✂️E)pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro