Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a...

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual. A esse respeito,...

Q809771 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESGRANRIO • BNDES • Assessor

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

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Questões sobre Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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Q823310 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
- b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
- c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
- d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Q823245 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado Substituto
Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
- b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
- c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
- d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
- e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.
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Q823153 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FCC • DPE RR • Assistente Administrativo
Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
- a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
- c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.
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Q823122 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.
- a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
- b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.
- c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.
- d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.
- e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.
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Q823013 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que corresponde à efi cácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.
- a) Permanecerá o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, pois o efeito suspensivo da apelação impede a efi cácia da sentença denegatória da segurança.
- b) Se a denegação da segurança se deu por sentença terminativa, restaura-se a exigibilidade do crédito tributário imediatamente. Tratando-se de sentença defi nitiva, mantém-se suspensa a exigibilidade.
- c) Denegada a segurança, é de ser retomada a exigibilidade do crédito tributário, ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido no efeito suspensivo.
- d) Não há qualquer consequência para o crédito tributário, pois, enquanto litispendente o mandado de segurança, não pode a Fazenda Pública proceder a atos de cobrança.
- e) A execução fi scal que estava suspensa em razão da decisão liminar retomará o seu curso, salvo em relação aos atos de expropriação patrimonial.
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Q822957 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.
- a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
- b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.
- c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
- d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.
- e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.
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Q822940 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Empresa pública estadual foi autuada em processo admi- nistrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fisca- lização das relações de trabalho lhe imposto a pena de mul- ta. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cien- tificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância re- cursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante
- a) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação cons- titucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Fede- ral, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
- b) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação consti- tucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.
- c) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo tam- bém cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.
- d) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo ca- bível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a or- dem, uma vez que não cabe reclamação constitu- cional contra ato administrativo.
- e) reclamação constitucional, ajuizada perante o Supre- mo Tribunal Federal, desde que também seja ajuiza- da a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.
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Q822937 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FCC • MPE PB • Analista Ministerial
No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:
I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) II e IV.
- c) III.
- d) II, III e IV.
- e) I, III e IV.
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Q822898 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Analista Judiciário
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822875 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
- a) Certo
- b) Errado
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