Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal. B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades. D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q809772 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

✂️ a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
✂️ b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
✂️ e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.