No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Municí...

Questão de Legislação Federal da banca MOURA MELO aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município: