1Q809792 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCCNos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis ✂️ a) não há preparo recursal. ✂️ b) admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido. ✂️ c) é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes. ✂️ d) o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte. ✂️ e) mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro