Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem. Nenhum ato ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp BA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva.