No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar: A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. C) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. D) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a compet...

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1Q809832 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

✂️ a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
✂️ b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
✂️ c) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ d) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.