Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos ...

Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente.
b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente.
c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.
d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente.
e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.