Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de A) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente. B) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente. C) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente. D) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente. E) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.

C) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.

Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos ...

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1Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

✂️ a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente.
✂️ b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente.
✂️ c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.
✂️ d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente.
✂️ e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.