Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa...

Responda: A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa...

1Q809845 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:

✂️ a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.
✂️ b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo.
✂️ c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
✂️ d) está impedido de atuar no feito.
✂️ e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.