Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta. A) O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente. B) Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante. C) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional. D) No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade. E) Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

C) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ...

Responda: Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

1Q809847 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.
✂️ b) Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.
✂️ c) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.
✂️ d) No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.
✂️ e) Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.