1Q809849 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCECompete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local: ✂️ a) formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares; ✂️ b) fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária; ✂️ c) rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo ✂️ d) formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco; ✂️ e) indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro