Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Fe...

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e v...

Q809852 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESGRANRIO • CEF • Advogado

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF

a) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, mas, por se tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.
b) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie, visto que a ela não se aplica à imunidade tributária recíproca.
c) goza de isenção fiscal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, em qualquer hipótese, por se tratar de empresa pública.
d) goza de imunidade tributária recíproca, visto se equiparar às autarquias e fundações públicas no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
e) goza de imunidade tributária recíproca em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

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Questões sobre Lei Complementar 116 2003

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Q823434 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que
- a) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- b) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
- c) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
- d) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
- e) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.
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Q822631 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:
- a) quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- b) quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- c) quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- d) quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
- e) quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
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Q822614 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.
- a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
- b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
- c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Q822532 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:
- a) análise e desenvolvimento de sistemas
- b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
- c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
- e) valor dos depósitos bancários
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Q822166 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
- a) 1%.
- b) 2%.
- c) 3%.
- d) 4%.
- e) 5%.
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Q821898 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.
- a) No município em que ocorrer a demolição.
- b) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
- c) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
- d) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
- e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
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Q821775 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
- a) 2%.
- b) 3%.
- c) 5%.
- d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.
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Q821438 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre: 1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. 4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q821282 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821267 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
- a) fato gerador.
- b) causa de anistia.
- c) causa de diminuição do tributo.
- d) hipótese de incidência.
- e) base de cálculo.
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