1Q809866 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPRComete crime quem impedir ou embargar a ação de agentes estatais no exercício de função prevista na Lei n. 8.069/90, EXCETO: ✂️ a) Autoridade Judiciária ✂️ b) Membros do Conselho Tutelar ✂️ c) Representante do Ministério Público ✂️ d) Polícia Militar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro