A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento: A) a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira B) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público C) o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados D) a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas E) a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

B) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle da...

1Q809881 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

✂️ a) a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira
✂️ b) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público
✂️ c) o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados
✂️ d) a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas
✂️ e) a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária