Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as
afirmativas:
I – Quando parte de um documento estiver protegida, o
acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou
cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de
uma decisão administrativa é assegurado com a edição do
respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a
informação envolver contratos, despesas públicas ou
elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito
independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação
prévia no grau reservado pela autoridade competente, com
prazo contado da produção do documento.
Estão corretas, apenas, as afirmativas: