O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade compet...
Responda: O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os empenhos podem se...