Questões Legislação Federal Lei 6496 1977

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenha...

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Q809899 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por

a) Notificação de Responsabilidade Técnica (NRT).
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
c) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
d) Laudo de Responsabilidade Técnica (LRT).

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 6.496/77 e as Resoluções do CONFEA, o termo mencionado no enunciado é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART é um documento obrigatório para os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que tem como objetivo principal registrar as atividades técnicas prestadas por esses profissionais, garantindo assim a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos. É importante ressaltar que a falta de registro da ART pode acarretar em penalidades para o profissional responsável.

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