A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende A) possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal. B) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta. C) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). D) possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras. E) obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

C) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

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1Q809904 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

✂️ a) possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
✂️ b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
✂️ c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ d) possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
✂️ e) obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.