1Q809908 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoDe acordo com o Estatuto do Desarmamento relativamente ao porte de arma, podemos afirmar que: ✂️ a) as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal. ✂️ b) para aquisição de arma de fogo de uso permitido, é suficiente que o interessado comprove idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprove capacidade técnica para o seu manuseio. ✂️ c) as armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de vigilância serão de responsabilidade e guarda das respectivas empresas. ✂️ d) a autorização de porte de arma de fogo permitida perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade policial, caso o portador seja detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. ✂️ e) as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas são de responsabilidade e guarda exclusiva do autorizado a portá-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro