as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

para aquisição de arma de fogo de uso permitido, é suficiente que o interessado comprove idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprove capacidade técnica para o seu manuseio.

as armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de vigilância serão de responsabilidade e guarda das respectivas empresas.

a autorização de porte de arma de fogo permitida perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade policial, caso o portador seja detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas são de responsabilidade e guarda exclusiva do autorizado a portá-las.