Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. A) Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. B) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal. C) Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração. D) É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa. E) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

C) Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

1Q809923 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.
✂️ c) Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.
✂️ d) É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.
✂️ e) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.