No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue os itens a seguir, d...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CORREIOS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.