1Q809949 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor, TCE AM, FCCA Lei n° 10.028/2000 ✂️ a) introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal. ✂️ b) acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal. ✂️ c) define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária. ✂️ d) passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito. ✂️ e) define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro