A Lei n° 10.028/2000

Q809949 • Legislação Federal • Lei 10028 2000 • FCC • TCE AM • Auditor

a) introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.
b) acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
c) define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.
d) passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.
e) define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.