Q809949 • Legislação Federal • Lei 10028 2000 • FCC • TCE AM • Auditor A Lei n° 10.028/2000 a) introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal. ✂️ b) acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal. ✂️ c) define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária. ✂️ d) passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito. ✂️ e) define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas. ✂️ Resolver Analisando...