Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no servi...

Q809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b) No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c) Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d) Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e) O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.