A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre esta Lei, qual das alternativas abaixo é verdadeira? A) Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência. B) A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS. C) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. D) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas. E) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.

E) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)...

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1Q809971 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre esta Lei, qual das alternativas abaixo é verdadeira?

✂️ a) Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
✂️ b) A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS.
✂️ c) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
✂️ d) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
✂️ e) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.