A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos.

A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado.

As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.

O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo.