Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrati...

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Q809977 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.
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