Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO: