Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO: A) Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes. B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez. C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. D) A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

A) Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.
✂️ b) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.
✂️ c) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
✂️ d) A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.