Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra a seguridade social, ...

Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda., deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era recolher menos do que o devido para a Previdência Social. Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao contrário do que acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo.

Considere que o estado do Pará realizou contratação temporária de diversos professores, pois a rede pública de ensino estava com carência de profissionais para lecionar em diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas da iniciativa privada que recolhem normalmente para este regime.

Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é inferior ao limite legal.

Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é impossível a figura da tentativa.