Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. B) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. C) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. D) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. E) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assin...

Responda: Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q810013 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
✂️ c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
✂️ e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.