Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrati...

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e...

Q810019 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos

O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

1

Q823356 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • FUB • Contador
Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823351 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • FUB • Contador
Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q823318 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Analista Judiciário
No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
- b) Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
- c) Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
- d) Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
- e) Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.
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Q823266 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,
- a) se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a fundamentação de que sua conduta constituía infração penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que a comissão processante verificasse que tal conduta violava dever funcional.
- b) o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua defesa não tiver sido subscrita por advogado.
- c) ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência de provas, será permitido à autoridade administrativa competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de demissão pelos mesmos fatos.
- d) caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos termos propostos pela comissão processante, o atraso no encerramento do processo administrativo contra Pedro implicará a nulidade do ato demissório.
- e) se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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5

Q823185 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRT 4a • Analista Judiciário
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
- a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- b) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
- c) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
- d) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
- e) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.
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6

Q823178 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • UFV • Universidade Federal de Viçosa MG • Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:
I. Agir de modo temerário.
II. Expor os fatos conforme a verdade.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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7

Q823156 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
São princípios gerais dos processos administrativos, EXCETO:
- a) Oficialidade.
- b) Temeridade.
- c) Contraditório.
- d) Informalismo.
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8

Q823148 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.
- a) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.
- b) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.
- c) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc.
- d) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.
- e) atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.
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Q822983 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q822720 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Considere que o ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada.
- a) Certo
- b) Errado
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