Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigênc...

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1Q810024 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.
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