Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de con...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso TCM SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q810047•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Questões Relacionadas

Q814177•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

Q814417•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

Q813759•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

Notificações

Nada por aqui

Q810047•Legislação Federal•Lei 11107 2005•CETRO•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q810047•
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Lei 11107 2005•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização