Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. D...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.