ID: 810095•Legislação Federal•Lei 10259 2001•FUNDEP UFMG•TJ MG•Oficial de Apoio JudicialConsiderando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação✂️A)de despejo para uso próprio.✂️B)de interesse da Fazenda Pública.✂️C)de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.✂️D)relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro