Q810095 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação ✂️ a) de despejo para uso próprio. ✂️ b) de interesse da Fazenda Pública. ✂️ c) de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. ✂️ d) relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro