O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar: A) Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção. B) Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica. C) Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor. D) Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção. E) Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

E) Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder pú...

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1Q810107 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:

✂️ a) Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.
✂️ b) Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.
✂️ c) Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.
✂️ d) Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.
✂️ e) Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.