Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Conside...

Responda: No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os...


1Q810113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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