Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.